O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) tenta impedir que cargos sejam extintos do Instituto Federal de Goiás (IFG) e Instituto Federal Goiano (IF Goiano). A procuradora da República que cuida do caso, Mariane Guimarães, entrou com uma ação civil pública pedindo a suspensão dos efeitos do Decreto nº 9.725/2019, que “extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação, a concessão ou a utilização de gratificações”.

A ação foi enviada para a 3ª Vara da Justiça Federal em Goiás no último dia 2 de agosto. Segundo o texto, os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL), apesar de ter sido publicado no último dia 12 de março, começou a ter efeito no IFG e no IF Goiano no último dia 31 de julho.

A procuradora afirma na ação que a economia a ser gerada pelo decreto, que o justificaria, “fica na casa dos centésimos percentuais, o que se apresenta como medida, além de ilegal e inconstitucional, também desarrazoada e desproporcional”.

Ainda de acordo com ela, a extinção de cargos e exoneração de funcionários “tem potencial para prejudicar o funcionamento das atividades administrativas das universidades e institutos federais em todo país”.

Por isso, ela pede uma liminar que suspenda os efeitos do decreto para o IFG e o IF Goiano, que os servidores dos cargos citados no decreto não sejam considerados exonerados ou dispensados, e que não estejam extintas essas posições. Por fim, a procuradora pede que seja aplicada uma multa de R$ 10 mil por dia caso essas obrigações não sejam cumpridas.